HC 815595 - DECISAO

HC 815595 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, os guardas municipais agiram após acionamento e imagens de monitoramento que indicavam tráfico, as drogas foram apreendidas sobre uma barraca em praça pública (não mediante busca pessoal no corpo dos acusados) e a situação configurou flagrante delito de crime permanente, de modo que a atuação dos agentes e a prova obtida não foram consideradas ilícitas pela Corte estadual nem pelo julgador do STJ que denegou a ordem.

Parties
Paciente: MARCOS DA ROCHA RODRIGUES; Co Denunciado: LEONARDO; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Desvio De Função
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante +2 more

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Parties

MARCOS DA ROCHA RODRIGUES

Paciente

LEONARDO

Co Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 competência e limites das guardas municipais para realização de busca pessoal
  2. 2 ilegalidade ou licitude das provas apreendidas por guardas municipais
  3. 3 aplicação dos arts. 244 e 301 do CPP em casos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, os guardas municipais agiram após acionamento e imagens de monitoramento que indicavam tráfico, as drogas foram apreendidas sobre uma barraca em praça pública (não mediante busca pessoal no corpo dos acusados) e a situação configurou flagrante delito de crime permanente, de modo que a atuação dos agentes e a prova obtida não foram consideradas ilícitas pela Corte estadual nem pelo julgador do STJ que denegou a ordem.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Corrija-se a autuação: origem SP (São Paulo) e não SE (Sergipe)