HC 971371 - DECISAO

HC 971371 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por constituir reiteração de habeas corpus já em tramitação, sem apresentação de novos argumentos capazes de afastar a decisão anterior e sem demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia; com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MARIA ALICE CASTRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conheceu por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MARIA ALICE CASTRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação idônea da decisão de conversão em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por constituir reiteração de habeas corpus já em tramitação, sem apresentação de novos argumentos capazes de afastar a decisão anterior e sem demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia; com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conheceu por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.