HC 971174 - DECISAO

HC 971174 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator quando não houve interposição de agravo interno/regimental, por falta de exaurimento da instância ordinária; assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCOS BRAGA PIMENTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Pelo STJ (ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática De Desembargador Relator, Nulidade Por Ausência De Manifestação Sobre Julgamento Virtual, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Decisão Monocrática De Desembargador Relator Nulidade Por Ausência De Manifestação Sobre Julgamento Virtual Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS BRAGA PIMENTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Pelo STJ (ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental
  2. 2 alegada nulidade por ausência de possibilidade de manifestação da defesa sobre julgamento virtual
  3. 3 pedido de liberdade para aguardar julgamento de recursos especial e extraordinário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator quando não houve interposição de agravo interno/regimental, por falta de exaurimento da instância ordinária; assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal