RHC 209465 - DECISAO

RHC 209465 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de exame nesta Corte e da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; subsidiariamente, reconheceu-se que a decisão de prisão preventiva estava suficientemente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: DANIEL VIEIRA MARTINS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação Da Segregação Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação Da Segregação Cautelar Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VIEIRA MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de exame nesta Corte e da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; subsidiariamente, reconheceu-se que a decisão de prisão preventiva estava suficientemente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.