HC 925327 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento por se tratar de reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior (HC 839.650/SP), e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de impetração com objeto idêntico a writ anteriormente ajuizado.
- Parties
- Agravante: SATURNINO RIBEIRO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
SATURNINO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 conhecimento do agravo regimental diante de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
- 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento por se tratar de reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior (HC 839.650/SP), e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de impetração com objeto idêntico a writ anteriormente ajuizado.
Court Disposition
nego provimento ao agravo regimental
Orders
- não conhecer do habeas corpus
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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