HC 970912 - DECISAO

HC 970912 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF, aplicada por analogia, impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VANESSA DE SOUZA; Autuada: FERNANDA NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Para Mãe De Filho Menor (art. 318, V, Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Mãe De Filho Menor (art. 318, V, Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VANESSA DE SOUZA

Paciente

FERNANDA NUNES DE SOUZA

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de filhos menores de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e vedação de conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator em Tribunal Superior
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF, aplicada por analogia, impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.