RHC 207666 - ACORDAO
A reiteração delitiva do agravante evidencia periculosidade social e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as alegações de emprego lícito e necessidade de cuidados familiares não são suficientes para afastar essa medida cautelar.
- Parties
- Agravante: JESUEL GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Prisão Preventiva
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
JESUEL GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Prisão Preventiva
Legal Issues
- 1 Se a prisão preventiva do agravante é desproporcional diante de alegação de emprego lícito e necessidade de cuidados familiares
- 2 Se a reiteração delitiva justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
A reiteração delitiva do agravante evidencia periculosidade social e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as alegações de emprego lícito e necessidade de cuidados familiares não são suficientes para afastar essa medida cautelar.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
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