HC 876267 - ACORDAO

HC 876267 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (aproximadamente 11 kg de maconha, confissão e transporte em região de divisa), a conclusão de dedicação a atividades criminosas, e a descaracterização dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GRACIELA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

GRACIELA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para negar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (aproximadamente 11 kg de maconha, confissão e transporte em região de divisa), a conclusão de dedicação a atividades criminosas, e a descaracterização dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus