AREsp 2410588 - ACORDAO

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A busca domiciliar foi legítima por haver fundadas razões (circunstâncias concretas e informações de inteligência) que justificaram o ingresso e o flagrante daí resultante; as provas não demonstraram quebra de cadeia de custódia nem prejuízo; a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada em razão de elementos probatórios que indicam dedicação às atividades criminosas e antecedentes; reformar a decisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Matheus; Corréu: Alan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Matheus

Agravante/recorrente

Alan

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e consequente nulidade das provas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi legítima por haver fundadas razões (circunstâncias concretas e informações de inteligência) que justificaram o ingresso e o flagrante daí resultante; as provas não demonstraram quebra de cadeia de custódia nem prejuízo; a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada em razão de elementos probatórios que indicam dedicação às atividades criminosas e antecedentes; reformar a decisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial