AREsp 2668740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi precedida de investigação prévia e pelo forte odor de maconha, configurando fundada suspeita; a exclusão da minorante do art. 33, §4º foi devidamente fundamentada pela grande quantidade de droga apreendida e elementos que indicam atuação criminosa; a aplicação de fração superior ao mínimo da majorante por tráfico interestadual é justificada pela condição de tríplice fronteira; e o confisco dos bens foi mantido por terem sido utilizados na prática do crime, em conformidade com o art. 243, parágrafo único, da Constituição e jurisprudência do STF.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO PRESTES WILKE DE ANDRADE; Corréu: JOSÉ JAIR DAMACENO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado, Confisco De Bens, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Tráfico Privilegiado Confisco De Bens Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO PRESTES WILKE DE ANDRADE

Agravante

JOSÉ JAIR DAMACENO JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca veicular foi realizada com base em fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente excluída
  3. 3 Se a causa de aumento por tráfico interestadual pode ser aplicada em fração superior ao mínimo em razão da tríplice fronteira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi precedida de investigação prévia e pelo forte odor de maconha, configurando fundada suspeita; a exclusão da minorante do art. 33, §4º foi devidamente fundamentada pela grande quantidade de droga apreendida e elementos que indicam atuação criminosa; a aplicação de fração superior ao mínimo da majorante por tráfico interestadual é justificada pela condição de tríplice fronteira; e o confisco dos bens foi mantido por terem sido utilizados na prática do crime, em conformidade com o art. 243, parágrafo único, da Constituição e jurisprudência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter validade da busca veicular realizada com base em fundada suspeita