HC 971355 - DECISAO

HC 971355 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia

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Parties

PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ diante de flagrante ilegalidade que supere a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva segundo o art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.