AREsp 2525652 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o restabelecimento da condenação por tráfico dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, motivo pelo qual a Corte não podia modificar a conclusão de insuficiência de prova adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Josemar Silva Gomes; Agravado: Luçânia Machado Martins; Agravado: Jussânia Machado Martins; Agravado: Maik Machado Gomes; Corréu: Wilson Garcia Inácio; Agravado: Marcos Vinícius Sousa Rodrigues; Corré: Aline Evangelista da Silva; Corré: Viviane Aparecida Pereira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Josemar Silva Gomes

Agravado

Luçânia Machado Martins

Agravado

Jussânia Machado Martins

Agravado

Maik Machado Gomes

Agravado

Wilson Garcia Inácio

Corréu

Marcos Vinícius Sousa Rodrigues

Agravado

Aline Evangelista da Silva

Corré

Viviane Aparecida Pereira Carvalho

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da condenação por tráfico de drogas diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o restabelecimento da condenação por tráfico dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, motivo pelo qual a Corte não podia modificar a conclusão de insuficiência de prova adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial