HC 971361 - DECISAO

HC 971361 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, não estando demonstrada tal ilegalidade; por isso, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundando‑se a decisão no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PHELIPE WESLLEY FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º, Princípio Da Proporcionalidade, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PHELIPE WESLLEY FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de drogas, temor da vizinhança e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, não estando demonstrada tal ilegalidade; por isso, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundando‑se a decisão no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.