HC 971235 - DECISAO

HC 971235 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por esse motivo o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA RESENDE; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA RESENDE

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por esse motivo o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal