HC 971365 - DECISAO

HC 971365 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ somente poderia conhecer em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERALDO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

EVERALDO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ somente poderia conhecer em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.