HC 971434 - DECISAO

HC 971434 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por configurar mera reiteração de writ já objeto de outro HC, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia, e observando a necessidade de respeito aos requisitos do art. 312 do CPP e às disposições aplicáveis do RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210).

Parties
Paciente: ANA CLARA FONTOURA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ANA CLARA FONTOURA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liberdade provisória em razão da diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade de writ repetitivo
  3. 3 requisitos para segregação cautelar previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por configurar mera reiteração de writ já objeto de outro HC, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia, e observando a necessidade de respeito aos requisitos do art. 312 do CPP e às disposições aplicáveis do RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.