HC 972052 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça; portanto, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: SERGIO RUAN DO NASCIMENTO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Case Brief
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Parties
SERGIO RUAN DO NASCIMENTO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça; portanto, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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