HC 971810 - DECISAO

HC 971810 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO JEAN MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

THIAGO JEAN MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não consideração da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  2. 2 não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissível reiteração de writ já objeto de outro Habeas Corpus