HC 971149 - DECISAO

HC 971149 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL SENIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2160117-91.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/prosseguimento obstado por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Pena Base, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Pena Base Regime Prisional Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

DANIEL SENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2160117-91.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada em depoimento policial
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 erro na fixação da pena-base e observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/prosseguimento obstado por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.