HC 972236 - DECISAO

HC 972236 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior por supressão de instância, com fundamento no precedente AgRg no HC 913.307/SP e nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM GUEDES RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM GUEDES RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desclassificação de tráfico para uso diante de pequena quantidade apreendida (10,64g de maconha)
  2. 2 Conhecimento do mérito no STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado
  3. 3 Proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior por supressão de instância, com fundamento no precedente AgRg no HC 913.307/SP e nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.