HC 971938 - DECISAO

HC 971938 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por prematuridade, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula n. 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar tal súmula, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOHN KENNEDY LOPES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar Competência Para Conhecer De Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOHN KENNEDY LOPES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 verificação da existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por prematuridade, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula n. 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar tal súmula, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.