HC 972212 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CELSO ANTONIO GONCALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
CELSO ANTONIO GONCALVES PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
- 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
- 3 aplicação do art. 282, § 6º do CPP quanto à explicitação de motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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