HC 971995 - DECISAO

HC 971995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação dessa súmula; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL MOREIRA DE FARIA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DANIEL MOREIRA DE FARIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar apelada no tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de flagrante ilegal por ausência de mandado e imagens de câmeras corporais
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação dessa súmula; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.