HC 972101 - DECISAO

HC 972101 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: WAGNER STEUDEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Liminar Súmula 691/stf

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Parties

WAGNER STEUDEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 requisitos para prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.