HC 972123 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por se tratar de reiteração de habeas corpus já impetrado, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a intervenção, sendo o indeferimento fundamentado no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: FABIO ALVES CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2396106-77.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração de writ.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FABIO ALVES CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2396106-77.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 nulidade da prisão por decreto ex officio em flagrante (art. 311 do CPP)
2 fundamentação da custódia preventiva e exigência dos requisitos do art. 312 do CPP
3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração de writ.

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.