AREsp 2743583 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, petrechos típicos, depoimentos que indicam habitualidade), afastaram legitimamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; conceder o pedido exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Felipe Arnoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição De Pena Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Felipe Arnoni

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as instâncias ordinárias violaram o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena por suposta dedicação do recorrente a atividades criminosas
  2. 2 Se o exame das pretensões recursais demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, petrechos típicos, depoimentos que indicam habitualidade), afastaram legitimamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; conceder o pedido exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial