HC 972554 - DECISAO

HC 972554 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em atenção à Súmula 691/STF e à necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção excepcional; fundamenta-se, ainda, no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS MATHEUS DE ALMEIDA LEMOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Violência Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Violência Policial

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Parties

CARLOS MATHEUS DE ALMEIDA LEMOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em atenção à Súmula 691/STF e à necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção excepcional; fundamenta-se, ainda, no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.