EAREsp 2599800 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não configurou cerceamento de defesa nem violação da colegialidade (há possibilidade de agravo regimental) e porque a condenação está apoiada em provas suficientes; a eventual aplicação do in dubio pro reo exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: BRUNO FLAVIO FREIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO FLAVIO FREIRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se há insuficiência probatória que justifique aplicação do in dubio pro reo
- 2 Se a decisão monocrática configura cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não configurou cerceamento de defesa nem violação da colegialidade (há possibilidade de agravo regimental) e porque a condenação está apoiada em provas suficientes; a eventual aplicação do in dubio pro reo exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment