REsp 2145617 - ACORDAO

REsp 2145617 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora dos limites de suas atribuições constitucionais e sem situação concreta de flagrante delito, sendo baseada em mera suspeita e conjectura; por violação aos limites legais e constitucionais (art. 301 e art. 244 do CPP e competências das guardas), as provas obtidas direta e derivadamente são ilícitas nos termos do art. 157, § 1º do CPP, impondo a exclusão dessas provas e a absolvição do recorrente por ausência de materialidade (art. 386, II, do CPP).

Parties
Recorrente: Wellington Neves da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Ilícitude Das Provas, Flagrante Delito, Atribuições Da Guarda Municipal, Absolvição Por Falta De Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Por Guardas Municipais Ilícitude Das Provas Flagrante Delito Atribuições Da Guarda Municipal Absolvição Por Falta De Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Wellington Neves da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e eventual extrapolação de suas atribuições constitucionais
  2. 2 se a prova obtida de forma ilícita deve ser desentranhada dos autos e se tal medida implica a absolvição do recorrente por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora dos limites de suas atribuições constitucionais e sem situação concreta de flagrante delito, sendo baseada em mera suspeita e conjectura; por violação aos limites legais e constitucionais (art. 301 e art. 244 do CPP e competências das guardas), as provas obtidas direta e derivadamente são ilícitas nos termos do art. 157, § 1º do CPP, impondo a exclusão dessas provas e a absolvição do recorrente por ausência de materialidade (art. 386, II, do CPP).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Declarar ilícitas as provas apreendidas por meio da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e todas as provas delas derivadas, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP