HC 938293 - ACORDAO

HC 938293 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi mantida por ser proporcional à quantidade de droga apreendida (838,9kg de maconha), às circunstâncias do crime e à culpabilidade do réu, incluindo a exposição de menor; não há bis in idem porque a quantidade foi valorada em etapas distintas da dosimetria; e a transnacionalidade foi reconhecida com base em indícios de origem externa, dispensando comprovação de transposição de fronteiras, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: EDIMILSON VITO RUMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Transnacionalidade Do Crime, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Transnacionalidade Do Crime Tráfico Privilegiado

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Parties

EDIMILSON VITO RUMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da majoração da pena-base em 3/5
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela utilização da quantidade de drogas na dosimetria e no afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de afastar a causa de aumento por transnacionalidade quando o réu atuou como 'mula'

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida por ser proporcional à quantidade de droga apreendida (838,9kg de maconha), às circunstâncias do crime e à culpabilidade do réu, incluindo a exposição de menor; não há bis in idem porque a quantidade foi valorada em etapas distintas da dosimetria; e a transnacionalidade foi reconhecida com base em indícios de origem externa, dispensando comprovação de transposição de fronteiras, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.