HC 972306 - DECISAO

HC 972306 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HENDERTON BRUNO DE OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

HENDERTON BRUNO DE OLIVEIRA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e alegado constrangimento ilegal
  2. 2 atipicidade da conduta alegada em razão do RE 635.659/STF (repercussão geral)
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.