REsp 2066667 - ACORDAO

REsp 2066667 - ACORDAO

Havendo fundadas razões para a abordagem (nervosismo ao avistar a guarnição e atuação em local conhecido por tráfico) e amparo legal da Lei 13.022/2014, a atuação dos guardas municipais foi legítima, tornando lícitas as provas; adicionalmente, eventual desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: ANTONIONY NEVES DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Licitude Da Prova, Guarda Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Licitude Da Prova Guarda Municipal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIONY NEVES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da abordagem e prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Licitude das provas obtidas em busca pessoal por guardas municipais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para a abordagem (nervosismo ao avistar a guarnição e atuação em local conhecido por tráfico) e amparo legal da Lei 13.022/2014, a atuação dos guardas municipais foi legítima, tornando lícitas as provas; adicionalmente, eventual desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.