REsp 2076613 - ACORDAO

REsp 2076613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem modulou adequadamente a fração de redução para 1/6 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (quase 600g, incluindo crack e cocaína), aplicação essa realizada exclusivamente na terceira fase da dosimetria e em consonância com jurisprudência do STJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Modulação Da Fração De Diminuição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Modulação Da Fração De Diminuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Modulação da fração pela quantidade e natureza das drogas
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por harmonia com jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem modulou adequadamente a fração de redução para 1/6 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (quase 600g, incluindo crack e cocaína), aplicação essa realizada exclusivamente na terceira fase da dosimetria e em consonância com jurisprudência do STJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.