HC 960105 - ACORDAO

HC 960105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida e a distribuição comprovada pelos diálogos interceptados autorizam índice superior a 1/8 na pena-base pelo delito de associação ao tráfico; e a matéria relativa à exclusão da causa de aumento do art. 40, VI não foi debatida no acórdão impugnado, razão pela qual não pode ser apreciada por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Agravante: FRANCISCO VIEIRA PASTOR; Corré: LUZIANA RAQUEL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei Nº 11.343/2006), Supressão De Instância, Proporcionalidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/2006) Supressão De Instância Proporcionalidade

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Parties

FRANCISCO VIEIRA PASTOR

Agravante

LUZIANA RAQUEL NUNES

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base pelo delito de associação ao tráfico deve observar índice de 1/8
  2. 2 Necessidade de comprovação da menoridade por documento hábil para incidência da causa de aumento do art. 40, VI, Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Se é possível revisar matéria não debatida no acórdão impugnado sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida e a distribuição comprovada pelos diálogos interceptados autorizam índice superior a 1/8 na pena-base pelo delito de associação ao tráfico; e a matéria relativa à exclusão da causa de aumento do art. 40, VI não foi debatida no acórdão impugnado, razão pela qual não pode ser apreciada por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reduziu a pena-base do delito de tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 666 dias-multa, e readequou a pena final, tão somente pelo delito do art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, para 9 anos e 26 dias de reclusão, mais 1.036 dias-multa.