HC 972299 - DECISAO

HC 972299 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa orientação; assim, deve-se aguardar o julgamento do writ no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

LUCAS MARTINS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao caso

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa orientação; assim, deve-se aguardar o julgamento do writ no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.