AREsp 2516137 - ACORDAO

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As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legítimas porque se apoiaram em fundadas suspeitas resultantes de denúncias anônimas, prévia campana policial, observação de movimentação típica de tráfico e apreensão de entorpecente com indivíduo que entrou e saiu do imóvel, configurando situação de flagrante e autorizando a entrada no domicílio em crime permanente; além disso, a reincidência do agravante autoriza a fixação do regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, "b", do Código Penal. Em face disso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALISON APARECIDO DOS SANTOS; Agravante: JELIEL SANTOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

ALISON APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

JELIEL SANTOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar diante da alegação de ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso diante de pequena quantidade de droga em face da reincidência

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legítimas porque se apoiaram em fundadas suspeitas resultantes de denúncias anônimas, prévia campana policial, observação de movimentação típica de tráfico e apreensão de entorpecente com indivíduo que entrou e saiu do imóvel, configurando situação de flagrante e autorizando a entrada no domicílio em crime permanente; além disso, a reincidência do agravante autoriza a fixação do regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, "b", do Código Penal. Em face disso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.