REsp 2113507 - ACORDAO

REsp 2113507 - ACORDAO

Embora a alegação de uso compartilhado não tenha sido comprovada e 60 comprimidos de ecstasy sejam incompatíveis com simples uso, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, pela única razão da quantidade/natureza da droga é insuficiente, conforme jurisprudência do STJ; assim aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e adequando o regime inicial, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7).

Parties
Recorrente: LUCAS ELVIS LOPES PINHEIRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma Do STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Uso Compartilhado De Droga, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Uso Compartilhado De Droga Dosimetria Da Pena Desclassificação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS ELVIS LOPES PINHEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para uso compartilhado (art. 33, § 3º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 eventual erro na dosimetria da pena pela afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Embora a alegação de uso compartilhado não tenha sido comprovada e 60 comprimidos de ecstasy sejam incompatíveis com simples uso, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, pela única razão da quantidade/natureza da droga é insuficiente, conforme jurisprudência do STJ; assim aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e adequando o regime inicial, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão