AREsp 2408515 - ACORDAO

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Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal por absoluta insuficiência da quantidade de droga apreendida para justificar sua majoração; manteve-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar adotado e, considerando a pena definitiva inferior a quatro anos, a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade dos fundamentos para fixação da pena-base acima do mínimo legal diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da pena final e circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal por absoluta insuficiência da quantidade de droga apreendida para justificar sua majoração; manteve-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar adotado e, considerando a pena definitiva inferior a quatro anos, a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Manter a pena definitiva inalterada (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, conforme cálculo apresentado)