HC 972565 - DECISAO

HC 972565 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique sua superação; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA APARECIDA RIBEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

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Parties

BRUNA APARECIDA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique sua superação; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.