HC 972789 - DECISAO

HC 972789 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir inadmissível reiteração de pedido já em exame neste Tribunal (HC n. 954.820/MT e precedentes), não havendo novos argumentos ou manifesta ilegalidade aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o writ não merece prosseguir e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIVAN LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0008546-13.2018.8.11.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Inadmissível Reiteração
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Repetição De Writ/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Repetição De Writ/habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DIVAN LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0008546-13.2018.8.11.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Inadmissível Reiteração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso de ações penais ou inquéritos em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 existência de reiteração de pedido já submetido ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir inadmissível reiteração de pedido já em exame neste Tribunal (HC n. 954.820/MT e precedentes), não havendo novos argumentos ou manifesta ilegalidade aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o writ não merece prosseguir e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal