HC 972501 - DECISAO

HC 972501 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia ao STJ, de modo que, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOICY KELLE CORDEIRO E SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Maternidade/lactante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Maternidade/lactante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOICY KELLE CORDEIRO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar pela instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe lactante

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia ao STJ, de modo que, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.