HC 972614 - DECISAO
A pretensão não pôde ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem em razão da necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e do fundamento normativo do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ERICK DE PAULA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERICK DE PAULA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A pretensão não pôde ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem em razão da necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e do fundamento normativo do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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