HC 972344 - DECISAO

HC 972344 - DECISAO

A liminar foi indeferida por entender o Tribunal que o habeas corpus não é o instrumento adequado para a desconstituição da decisão condenatória que demanda reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada no rito do writ, razão pela qual não se conheceu do pedido de desclassificação nem se concedeu a ordem liminar.

Parties
Paciente: JORGE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas, Desclassificação, Excesso De Pena, Nulidade De Flagrante, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Desclassificação Excesso De Pena Nulidade De Flagrante Prova Testemunhal

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Parties

JORGE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena por não aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 pedido de desclassificação de tráfico para posse de drogas
  3. 3 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por entender o Tribunal que o habeas corpus não é o instrumento adequado para a desconstituição da decisão condenatória que demanda reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada no rito do writ, razão pela qual não se conheceu do pedido de desclassificação nem se concedeu a ordem liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.