HC 972799 - DECISAO

HC 972799 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é cabível conhecer de HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, não identificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção daquela Corte, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA CARVALHO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é cabível conhecer de HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, não identificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção daquela Corte, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.