HC 972516 - DECISAO

HC 972516 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO MATOS VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO MATOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.