HC 972641 - DECISAO

HC 972641 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus constitui reiteração de pedidos já apreciados em outros HC sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão de medida de urgência; assim, o writ não merece prosseguir, com suporte em precedentes e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: FABIO KAZUO OCADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguimento por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Cannabis Medicinal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia, Incineração De Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Direito À Saúde (art. 196 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Uso De Cannabis Medicinal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Audiência De Custódia Incineração De Prova +2 more

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Parties

FABIO KAZUO OCADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atos constrangedores em face de usuário de cannabis medicinal
  2. 2 possibilidade de atipicidade da conduta nos termos do Tema 506 do STF
  3. 3 ilegalidade na incineração de prova e violação do direito à ampla defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus constitui reiteração de pedidos já apreciados em outros HC sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão de medida de urgência; assim, o writ não merece prosseguir, com suporte em precedentes e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguimento por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.