HC 972343 - DECISAO

HC 972343 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF que obsta o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção extraordinária deste Tribunal; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALISSON ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Tortura E Agressão Por Policiais, Deleção De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio +4 more

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Parties

ALISSON ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus contra decisão que indefere liminar de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 Alegação de tortura e agressão policial e destruição de prova

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF que obsta o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção extraordinária deste Tribunal; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.