HC 972162 - DECISAO

HC 972162 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e a impetração se dirigia contra decisão que indeferiu liminar, sendo aplicável a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção excepcional do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CESAR FELIPE SOARES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Veicular, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf
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Parties

CESAR FELIPE SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca veicular e violação de domicílio baseada em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e a impetração se dirigia contra decisão que indeferiu liminar, sendo aplicável a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção excepcional do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.