HC 972152 - DECISAO

HC 972152 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configuração de inadmissível reiteração de pedido já em exame (ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada) e por não se revelar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JÚNIOR RIBEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501171-84.2023.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não merece prosseguir
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Reiteração De Writ/precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Reiteração De Writ/precedentes

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Parties

JÚNIOR RIBEIRO FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501171-84.2023.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 eventual constrangimento ilegal na fixação da dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configuração de inadmissível reiteração de pedido já em exame (ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada) e por não se revelar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não merece prosseguir

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.