HC 972721 - DECISAO

HC 972721 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração recaiu contra decisão monocrática de relator sem que houvesse deliberação colegiada ou esgotamento da instância ordinária, competindo ao STJ o não conhecimento da ação e o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: FRANCINALDO OLIVEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Alvará De Soltura +2 more

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Parties

FRANCINALDO OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio agravo interno/regimental
  2. 2 Determinação de expedição e cumprimento de alvará de soltura após concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração recaiu contra decisão monocrática de relator sem que houvesse deliberação colegiada ou esgotamento da instância ordinária, competindo ao STJ o não conhecimento da ação e o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.